Legislação

LC 570 dispõe sobre tratamento tributário dispensado as operações internas de Leite Cru

LEI COMPLEMENTAR Nº 570, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
. Publicada no DOE de 08.09.2015, p. 118.

Dispõe, em regime especial e específico, sobre o tratamento tributário dispensado as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural com destino a estabelecimentos industriais e cooperativas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 45, promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1º Conforme autoriza o Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso - RICMS/MT, nas operações internas de transporte do Leite Cru procedente de estabelecimento rural produtivo, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido será diferido para as operações de saídas subsequentes, cabendo seu recolhimento aos seguintes destinatários, quando devido o imposto, na qualidade de substitutos tributários:
I - estabelecimentos industriais;
II - cooperativas.

Art. 2º Nas operações de saída interna do Leite Cru descritas no Art. 1º, o estabelecimento rural fica dispensado da emissão da nota fiscal, desde que o transporte seja realizado pelo próprio produtor ou por transportador (a) credenciado (a) junto ao destinatário.

Art. 3º O transporte do Leite Cru do estabelecimento produtor com destino ao estabelecimento industrial ou cooperativa deverá ser acobertado por um documento denominado "Controle de Coleta de Leite Cru", contendo as seguintes informações:
I - o título "Controle de Coleta de Leite Cru";
II - a identificação do estabelecimento produtor, pessoa física ou jurídica;
III - o nome do titular e o endereço do estabelecimento industrial ou cooperativa destinatários;
IV - a data e zona de coleta do Leite Cru;
V - a quantidade de Leite Cru transportada;
VI - o município de localização do estabelecimento produtor.

§ 1º O "Controle de Coleta de Leite Cru" será emitido pelo transportador e/ou pelo estabelecimento adquirente em 02 (duas) vias, com o conhecimento do produtor, devendo a 1ª via permanecer no estabelecimento produtor e a 2ª acompanhar o transporte do produto até sua destinação final.

§ 2º Para garantir o controle e fiscalização da saída do Leite Cru do estabelecimento produtor, o documento descrito no caput será fornecido pela Prefeitura do local do recolhimento, devendo ser numerado tipograficamente e autenticado com o código da repartição fiscal mais próxima.

Art. 4º O estabelecimento industrial ou a cooperativa que receber o Leite Cru deve registrar, diariamente, as entradas do produto em um documento chamado "Lista de Recebimento", o qual servirá de base para a emissão das notas fiscais, contendo as seguintes informações:
I - o nome do produtor rural, o número de inscrição estadual ou do CPF;
II - o nome do município onde se localiza o produtor;
III - a quantidade diária de Leite Cru recebido de cada produtor;
IV - a data do recebimento;
V - o total recebido de cada produtor no mês e o total geral dos recebimentos;
VI - o número de ordem impresso tipograficamente.
VII - a identificação do transportador e do veículo (placa e características);

§ 1º O estabelecimento industrial ou a cooperativa ao registrar os dados na "Lista de Recebimento" o fará em 02 (duas) vias, sendo a 1ª para o seu controle e a 2ª para acompanhar a Nota Fiscal Geral, prevista no Art. 5º, que será enviada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.

§ 2º Para garantir o controle e fiscalização da entrada do Leite Cru no estabelecimento comercial ou cooperativa, o documento descrito no caput será fornecido pela Prefeitura do município de localização do adquirente, devendo ser numerado tipograficamente e autenticado com o código da repartição fiscal mais próxima.

Art. 5º O estabelecimento industrial ou a cooperativa que receber o Leite Cru emitirá, no último dia do mês, uma nota fiscal global para cada estabelecimento rural produtor, com base nas informações constantes da Lista de Recebimento, informando à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT, o seguinte:
I - a expressão: "Operação com pagamento do imposto diferido - artigo _____ do RICMS/MT";
II - a expressão: "Entradas de Leite Cru do Mês de ________do ano de ____"
III - o produtor rural remetente com indicação do número da Inscrição Estadual ou do CPF,
IV - a quantidade total e o preço do Leite Cru recebido;

Parágrafo único A Nota Fiscal, que será datada do último dia do mês a que se referir, poderá ser emitida até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 6º Ficam convalidadas as operações internas de Leite Cru oriundas de produtor rural ocorridas no período de 1º de janeiro de 2013 até a data de publicação desta lei, sem a emissão da correspondente Nota Fiscal.

§ 1º A convalidação de que trata este artigo fica restrita, exclusivamente, à falta de emissão da Nota Fiscal, não alcançando qualquer outra irregularidade que agravar a operação realizada.

§ 2º Exclusivamente em relação às operações tratadas neste artigo, ficam cancelados os atos preparatórios ou lavrados para exigência do tributo ou aplicação de penalidades, os quais não produzirão qualquer efeito.

§ 3º Para fins do determinado no § 2° deste artigo, a unidade fazendária responsável pelo respectivo lançamento, quando for o caso, reconhecerá, de ofício, o cancelamento previsto no referido parágrafo.

§ 4º O estatuído no parágrafo antecedente não impede que o interessado requeira o cancelamento da exigência.

§ 5º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais.

Art. 7º O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de agosto de 2015.

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